Entra em vigor na Espanha a nova regulação sobre o aborto, ainda que rechaçada em algumas comunidades. No entanto, tudo parece indicar que a “lei de saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez” permanecerá vigente.

O presidente da Associação de Clínicas Autorizadas à Interrupção da gravidez (ACAI), Santiago Barambio, considera que a nova regulamentação supõe um avanço e confirma que a mesma foi cuidadosamente concebida.

“Os objetivos dessa nova lei eram melhorar a segurança jurídica das mulheres, através das melhoras jurídicas dos profissionais, tornar o acesso ao aborto mais igualitário em todo o território espanhol, além de fazer com que a saúde pública custeasse a interrupção da gravidez, ou seja, que abortar não suponha um esforço econômico a nenhuma mulher no território espanhol”, indica Barambio, que participou da elaboração da nova lei.

Após quase três anos de discussões, a lei foi aprovada em março deste ano, com um prazo de três meses para o desenvolvimento da regulamentação. “Foi preparado um texto que indica como a lei será colocada em prática, exatamente onde a coisa já não andou tão bem já que implicou uma desvalorização do espírito vigente quando a lei foi elaborada”.

Barambio se refere ao fato de que existem comunidades autônomas que rechaçam abertamente a lei ou não contribuem para que seja colocada em prática. “Dese que a atual lei contém alguns requisitos diferentes ao da lei anterior, parece que comunidades como a de Murcia e a de Galícia passaram a não colaborar com a aplicação da lei”.

Longas discussões
A interrupção da gravidez na Espanha é permitida desde 1985. No entanto, aqueles que querem declarar a nova lei como anticonstitucional estão equivocados, na opinião do representante máximo das clínicas acreditadas para a interrupção do aborto. Referindo-se indiretamente aos parlamentares que eram contrários à lei (principalmente do Partido Popular) e que apelaram diante do Tribunal Constitucional e esperam a revisão, o médico indica que “o que não se pode é tentar resolver os fracassos políticos no Tribunal Constitucional porque não é o governo da nação.”

Barambio é enfático ao dizer que a lei foi elaborada cuidadosamente durante dois anos e meio. “Muita gente participou. Houve um comitê parlamentar. Chegou ao órgão máximo da Espanha que é o parlamento. Foi votado e a lei foi aprovada como estava redigida.”

Segundo o presidente da ACAI, é preciso valorizar a lei por ser um bem jurídico que deve ser protegido e isto se contempla com a informação que se é dada à mulher grávida que quer interromper a gestação. “Informação de todos os elementos que o estado pode colocar à sua disposição, se decide seguir, e os três dias de reflexão que tem para comprovar se está de acordo com tudo, se realmente isto é suficiente para seguir com a maternidade ou se prefere a interrupção.”

Ninguém é obrigado a nada
Os que são contra alegam a inconstitucionalidade da lei em até oito artigos, entre eles o que estabelece o prazo de aborto sem justificativa até a 14ª semana. Outro artigo questionado é o que diz que adolescentes de 16 e 17 anos podem abortar sem a presença dos pais caso hajam conflitos entre eles.

“A ideia é que a mulher neste momento possa interromper a gestação até a 14ª semana, que também não é assim tão exata, já que se requer uma interpretação pessoal que poderia nos levar a uma situação de insegurança jurídica. Agora ela não precisa dar explicações a ninguém até estas 14 semanas de gestação que já veremos quantas semanas de amenorréia (ausência de menstruação) são em função das diferentes definições que existem na Organização Mundial da Saúde.

A ACAI defende também o direito de objetar. “Acreditamos que é muito melhor que um médico não faça o aborto caso se sinta incomodado.”