Nessa semana, quando ocorrem as eleições nacionais do Uruguai, a Suprema Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que impediu, por décadas, a investigação e o julgamento de militares por torturas e desaparecimentos durante a ditadura militar de 1973-1985.

Além do primeiro turno das eleições presidenciais, que ocorrem no domingo, dia 25, os uruguaios foram convocados a votar no plebiscito para definir se anulam ou não a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado sobre os crimes durante a ditadura.

A norma foi votada pelo Parlamento no final de 1986, quando ficou evidente que os militares não iriam ser julgados e desacatariam as instituições democráticas. Plebiscito de 1989, ocorrido sob ameaças militares, ganhou e manteve a lei contra os que queriam derrubar a norma que obrigava os juízes a consultarem o governo se podiam atuar ou não no caso de denúncias de lesa-humanidade, ainda que, em teoria, houvesse a permissão para se investigar o desaparecimento de crianças e os delitos econômicos.

Os primeiros julgamentos
O Uruguai teve de esperar até 2005 para que a Frente Ampla de centro-esquerda chegasse ao governo e o presidente Tabaré Vázquez permitisse que os juízes atuassem nesses casos. Com isso, foram encarcerados os ex-mandatários de fato, o presidente civil Juan Maria Bordaberry e o general reformado Gregorio Álvarez, além de alguns repressores.

Os ministros da Corte Suprema de Justiça aprovaram a medida por quatro votos contra um, nessa segunda-feira, formalmente e por unanimidade diante dos argumentos do Promotor da Corte e Procurador-Geral da Nação, Rafael Ubiría, de que o Parlamento havia votado a antiga lei sobre pressão e que ela viola cinco artigos da Constituição e é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

A decisão tem efeitos imediatos sobre a investigação do assassinato, sob tortura em 1974, da militante comunista Nibia Sabalsagaray. E trará mais consequências jurídicas, eleitorais e legislativas, segundo o principal analista uruguaio de tribunais e o colunista do semanário Brecha, Walter Pernas.

Reabertura do caso de Nibia Sabalsagaray
O caso da militante da Juventude Comunista assassinada voltará, na próxima semana, a julgamento, quando haverá acareação entre militares. Nessa terça-feira, familiares de presos desaparecidos e a Coordenação pela Anulação da Lei de Caducidade fizeram manifestação em favor da anulação da norma, no próximo domingo. As pesquisas não confirmam, no entanto, se, no plebiscito, a proposta para a anulação da lei vai conseguir 50% dos votos necessários.