Advogados de defesa do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, definem os cortes propostos para seus salários como inaceitáveis e ilegais.

Simpatia por advogados é uma emoção que raramente se vê, mas a Associação Internacional de Advogados de Defesa Criminal (CDAA) argumenta que os cortes propostos pelo TPI no último dia 15 de fevereiro ameaçam a estrutura do projeto de justiça criminal internacional.

A ambição do TPI é reduzir pela metade os gastos com advogados de defesa e assessoria das vítimas numa série de cortes de salário, despesas gerais e de investigação. “Pense em 200 horas por mês para um advogado sênior, o que resultará num salário líquido de 41 euros por hora. Pago mais que isso para o meu encanador”, disse à Radio Nederland o advogado de defesa Jean Flamme, da CDAA.

A proposta é de uma série complicada de cortes para reduzir os custos de escritório de um advogado de defesa, gastos com assistentes, benefícios fiscais, fazendo com que o salário final seja muito menor.

Nada definido
A secretaria do TPI é responsável por implementar o orçamento anual da corte, que é de 100 milhões de euros. O porta-voz Fadi Abdullah disse à Radio Nederland que nada foi decidido ainda em relação ao orçamento da defesa, que o processo está em andamento, e que, portanto, não há nada a comentar.

No entanto, os cortes no orçamento da assistência legal foram aprovados pela assembléia de Estados-membros do TPI em dezembro de 2011. E a comunidade de organizações de advogados de defesa está contestando onde eles ocorrerão. De acordo com a versão deles do que vem ocorrendo nas negociações até o momento, não há sugestão de que os promotores terão seu orçamento reduzido, pelo fato de serem funcionários públicos.

Qualidade em risco
“As taxas atuais [para advogados de defesa] já não são suficientes e eles ainda querem cortar milhões disso... O nível de qualidade vai cair e a independência da assistência jurídica desaparecerá, porque teremos uma espécie de ‘advogado da casa’... e isso significa que eles podem ser ameaçados...Assistência jurídica de boa qualidade não é um assunto ‘sexy’. Nos Estados Unidos, por exemplo, não há defesa de qualidade para casos de pena de morte e ninguém liga”, diz Jean Flamme.

A secretaria do TPI diz que terá um relatório sobre o assunto em torno de abril e que a assembléia de Estados-membros abordará novamente o tema em novembro. Até lá, as tomadas de decisão de longo prazo exigidas de um advogado de defesa experiente terão que pôr na balança a possibilidade de trabalhar por um salário modesto, caso ele ou ela aceitem o emprego no TPI.