Mediante um decreto presidencial, o governo de Cristina Kirchner, na Argentina, dispôs que se desclassifique “toda informação e documentação vinculada com o acionar das Forças Armadas durante o período compreendido entre os anos 1976 e 1983”, ou seja, durante a última ditadura militar.

A medida contempla também a desclassificação de toda informação ou documentação relacionada com este acionar que tenha sido produzida em outro período.

Até agora, quando um juiz ou uma das partes envolvidas em julgamentos de delito por lesa humanidade requeria acesso a informação classificada como secreta pelas Forças Armadas, só era possível podia obtê-lo com autorização de um decreto presidencial. No ano passado, o Ministério da Defesa argentino recebeu inúmeros requerimentos judiciais que solicitavam o acesso e a desclassificação destas informações, catalogadas como estritamente secretas e confidenciais. Estes arquivos eram necessários para avançar com as investigações no contexto de audiências orais sobre violações aos direitos humanos cometidas pelo então governo. Segundo um comunicado do Ministério da Defesa, “a grande quantidade de requerimentos tornou evidente a necessidade de adotar uma resolução integral para evitar atrasos na entrega da informação às causas judiciais”.

Avanço substancial
Graças a este decreto todos estes arquivos serão desclassificados e estarão disponíveis quando um juiz ou as partes interessadas os requisitem. Desta maneira, espera-se que se acelerem os processos judiciais pelos crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas argentinas.

“Em matéria de inteligência, é o avanço mais substancial”, explica o sub-secretário de Proteção de Direitos Humanos, Luis Alén, à reportagem da Radio Nederland. “A repressão em nosso país se estruturou principalmente a partir do acionar de grupos de inteligência militar. Quer dizer, toda a estrutura repressiva tinha a ver com a intervenção do Batalhão de Inteligência 601 do Exército, que era o que indicava quem deveria ser sequestrado, o que interrogava as pessoas e o que, de fato, decidia seu destino, além dos grupos operacionais e das delegações que tinha em diversas partes do país. Agora, estes arquivos ficam liberados para que qualquer juiz possa conhecê-los e, desta maneira, isto ajuda no avanço do processo de memória, verdade e justiça”, acrescenta Luis Alén.

História recente
Entre os argumentos detalhados no decreto, explica-se que o acionar das Forças Armadas durante a vigência do terrorismo de Estado demonstra que a informação classificada com caráter não público “não era destinada à proteção de interesses legítimos, próprios de um Estado democrático, mas, pelo contrário, serviu como meio para ocultar o acionar ilegal do governo de fato”. Afirma-se ainda que, depois de 26 anos de democracia, o fato de que esta informação seja inacessível impede “o conhecimento da história recente”, cerceia o direito da sociedade de conhecer seu passado, e “poderia ser obstáculo para uma investigação completa e assim impedir o esclarecimento dos fatos, o julgamento e a sanção dos responsáveis, colocando o Estado argentino fora do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do direito internacional dos direitos humanos”.

Exceções
O decreto 4/2010, publicado nesta quarta-feira no Boletín Oficial, leva a assinatura da presidente Cristina Kirchner e dos ministros da Justiça, Julio Alak, e da Defesa, Nilda Garré. Em seu artigo 2o, o decreto estabelece que fica excetuada de desclassificação “toda a informação e documentação relativa ao conflito bélico do Atlântico Sul (Guerra das Malvinas) e qualquer outro conflito de caráter interestatal”.

Informação pública
Segundo fontes do Ministério da Defesa, a partir desta medida, “a documentação existente no seio das Forças Armadas relacionada com o terrorismo de Estado passa a ter caráter público”. O que significa que, assim que se estabeleçam os mecanismos operacionais necessários, qualquer cidadão também poderá ter acesso a esta informação que, até agora, era “segredo de Estado”.